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Se possui animais (cão, gato) vacine-os, registe-os e proceda ao seu licenciamento anual na sua Junta de Freguesia

 

A falta de licença de detenção, posse e circulação de animal canídeo, alínea a) do nº 1 do artº 14º do decreto-lei nº 314/03 de 17 de dezembro, conjugado com a portaria nº 421/2004 de 24 de Abril, punida pelo nº 1 do artº 14 do mesmo diploma com coima mínima de 25€ e máxima de 3740€.



Decreto-Lei n.º 314/2003 de 17 de Dezembro

Artigo 14º
Contra-ordenações
1 — Constitui contra-ordenação, punível pelo presidente da junta de freguesia da área da prática da infracção, com coima cujo montante mínimo é de 25€ e máximo de 3740€ ou 44.890€, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva, salvo se sanção mais grave não lhe for aplicável por legislação especial:

a) A falta de licença de detenção, posse e circulação de cães prevista no Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos;

2 — Constitui contra-ordenação, punível pelo presidente da junta de freguesia da área da prática da infracção, com coima cujo montante mínimo é de 50€ e máximo de 3740€ ou 44.890€, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva, a falta de registo de cães previsto no Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos, salvo se sanção mais grave não lhe for aplicável por legislação especial.

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